TST - RR - 592135/1999


15/abr/2005

NULIDADE PROCESSUAL. SEGUNDA PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA. Não merece conhecimento, o recurso de revista interposto sob alegação de divergência jurisprudencial, baseada em citações de arestos proferidos por Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, por se tratar de órgão que não está compreendido no âmbito definido pelo art. 896, a da CLT. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. Estando, a decisão recorrida, em consonância com o Enunciado TST 330, em sua redação atual, não merece ser conhecido o recurso. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS NO PERÍODO LABORAL ANTERIOR À JUBILAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 592135/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos nulidade processual, segunda proposta de conciliação, sentença.

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