STJ - RHC 13917 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0175081-5


12/mai/2003

CRIMINAL. RHC. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE ALTO PODER VULNERANTE. TRÊS
ARMAS DE FOGO MUNICIADAS. GRANADAS DE DESFRAGMENTAÇÃO. RECEPTAÇÃO.
EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INDEFERIMENTO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. PRESENÇA
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como justificada
eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual,
em hipótese de feito complexo e diante da necessidade de observância
às formalidades da expedição de cartas precatórias.
Inexiste constrangimento ilegal quando o trâmite é regular e a
demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público.
Não se vislumbra ilegalidade na decisão que manteve a custódia
cautelar do paciente, ou no acórdão que a confirmou, se demonstrada
a necessidade da prisão, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP
e da jurisprudência dominante, sendo que a gravidade do delito pode
ser suficiente para motivar a segregação provisória como garantia da
ordem pública. Precedentes.
Hipótese que cuida de porte irregular de armamento sofisticado de
alto poder vulnerante (três armas de fogo municiadas e uma granada
de fragmentação), sendo um deles, inclusive, produto de ato ilícito
conhecido pelo paciente (possível receptação).
Condições pessoais favoráveis do paciente - como bons antecedentes,
residência fixa e ocupação lícita, etc. - não são garantidoras de
eventual direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia
é recomendada por outros elementos dos autos.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13917 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0175081-5
Fonte DJ 12.05.2003 p. 311
Tópicos criminal, rhc, porte ilegal de armas de alto poder vulnerante.

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