TST - ED-RR - 592298/1999


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Os embargos de declaração demonstram apenas o inconformismo da parte com o que restou decidido. Na hipótese vertente a tese adotada por esta Eg. Turma foi expressa em considerar a substituição do antigo Plano de Cargos e Salários por um novo como ato único e positivo do empregador, incidindo na espécie a prescrição total, na forma do entendimento constante da primeira parte do Enunciado 294 do TST, eis que não se trata de parcela amparada por preceito legal. A apreciação da questão sob o enfoque do art. 461, § 2º, da CLT em nada modifica a tese sufragada no acórdão, eis que a pretensão somente teria lugar caso houvesse a nulidade do ato praticado pelo empregador, o qual, por sua natureza, está sujeito à incidência da prescrição total.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 592298/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, os embargos de declaração.

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