STJ - REsp 327301 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0061578-3


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL EFETIVADA -
SÚMULA 7/STJ - TEORIA DA APARÊNCIA.
1. Inexistência de violação ao art. 535, I e II, do CPC, porque
devidamente fundamentado o aresto recorrido, que analisou as
questões relativas ao tema em exame, adotando as teses que lhe
figuraram pertinentes, rejeitando as demais.
2. Tese desenvolvida no especial que esbarra no óbice da Súmula
7/STJ, por tentar infirmar a convicção do aresto impugnado quanto á
ocorrência da citação postal, a partir da análise do contexto
fático-probatório dos autos.
3. Correta aplicação da Teoria da Aparência, conforme as premissas
fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 327301 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0061578-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 251 LEXSTJ vol. 167 p. 33
Tópicos processual civil, execução fiscal, citação postal efetivada.

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