TST - E-RR - 592443/1999


15/abr/2005

INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE SINDICAL LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL MATÉRIA PRECLUSA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Os recursos de revista e de embargos à SDI-I do TST, cabíveis em dissídio individual, nos termos dos artigos 896 e 894 da CLT, em face de seu caráter extraordinário, têm devolutividade restrita, só podendo ser examinadas as matérias neles expressamente impugnadas. Constata-se que o embargante inova os limites da lide, quando pretende ver examinada, em sede de embargos à SDI-I, a tese de inexistência de estabilidade sindical quando decretada a liqüidação extrajudicial, à luz do artigo 501 da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 86 da e. SDI-1, matéria suplantada pelo óbice da preclusão. Incidência do Enunciado nº 297 desta Corte. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 592443/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos indenização, estabilidade sindical liquidação extrajudicial matéria preclusa ausência de prequestionamento enunciado, os recursos de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›