STJ - RMS 12551 / RO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0118532-2


12/mai/2003

RMS. TERMO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO.
1 - Uma vez firmado termo de acordo entre o Estado de Rondônia e o
Sindicato dos Trabalhadores em Educação naquela unidade, em face de
autorização legislativa expressa e julgamento de lide idêntica
levado a efeito por órgão fracionário integrante da Seção, em
matéria congênere, impõe-se a respectiva homologação, com extinção
do processo, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.
2 - Acordo homologado. Recurso ordinário prejudicado.
3 - Processo extinto com julgamento de mérito.

Tribunal STJ
Processo RMS 12551 / RO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0118532-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 358
Tópicos rms, termo de acordo, homologação.

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