TST - RR - 598390/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA JULGAMENTO EXTRA PETITA - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O Egrégio Tribunal Regional, ao reformar em parte a r. sentença, que condenou a Reclamada à inclusão dos adicionais na base de cálculo das horas extras, não dirimiu a controvérsia a luz da existência ou não de julgamento extra petita. Incide o Enunciado nº 297 do TST. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Tribunal Regional analisou a matéria sob o ângulo da intangibilidade do contrato de trabalho (artigo 468/CLT), a Recorrente direciona o debate à competência legislativa para fixação dos salários dos servidores públicos. Incide o Enunciado nº 297 do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 598390/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada julgamento extra petita, base de cálculo das.

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