STJ - REsp 291656 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0130008-3


12/mai/2003

PENAL. MULTA IMPOSTA EM PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA
FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 51 DO
CÓDIGO PENAL. LEI 9.268/96.
- Em caso de descumprimento da pena de multa aplicada em processo
penal, incide o entendimento do art. 51 do Código Penal, com a nova
redação dada pela Lei 9.268/96, que revogou as hipóteses de
conversão, caracterizando a penalidade apenas como dívida de valor,
de caráter extrapenal.
- A titularidade para promover a execução, visando a cobrança de
dívida decorrente de condenação criminal, passou a ser regulada pela
Lei nº 6.830/80 e a ser ajuizada pela Fazenda Pública, perdendo o
Ministério Público a legitimidade para propô-la.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 291656 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0130008-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 362
Tópicos penal, multa imposta em processo penal, execução.

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