STJ - REsp 324181 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0061514-0


12/mai/2003

ADMINISTRATIVO - SANÇÃO PECUNIÁRIA - LEI 4.595/64.
1. Somente a lei pode estabelecer conduta típica ensejadora de
sanção.
2. Admite-se que o tipo infracionário esteja em diplomas infralegais
(portarias, resoluções, circulares etc), mas se impõe que a lei faça
a indicação.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 324181 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0061514-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 250
Tópicos administrativo, sanção pecuniária, lei 4.595/64.

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