STJ - REsp 242970 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0117828-2


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS "A" E "C" – TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E
AVULSOS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - REPERCUSSÃO – PROVA –
DESNECESSIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA -
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - TRÂNSITO EM JULGADO - JUROS DE MORA -
IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO AO
TRÂNSITO EM JULGADO – SÚMULA 162/STJ – IPC, INPC E UFIR –
PRECEDENTES.
Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de
decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução,
contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal
Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo (AGA n.
404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002).
A contribuição para a seguridade social, exigida sobre pagamentos
efetuados a autônomos, avulsos e administradores, não comporta, por
sua natureza, transferência do respectivo ônus financeiro, uma vez
que se confundem, na mesma pessoa, o contribuinte de direito e de
fato.
Consoante já ficou assentado no julgamento, por esta Segunda Turma,
do AGA n. 404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002,
a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um
tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que,
retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com o
Poder Público, e não de indébito tributário.
É inaplicável aos pedidos de compensação/restituição de tributos
declarados inconstitucionais o § 1º do artigo 167 do Código Tribunal
e, da mesma forma, a Súmula n. 188 desta egrégia Corte, uma vez que
o indébito em questão já não mais possui índole tributária.
A par do entendimento deste subscritor no sentido da ilegalidade e
inconstitucionalidade da Taxa SELIC, no caso vertente, inviável o
seu afastamento ante a ausência de pedido da parte, que pretendia,
apenas, restringir a sua aplicação a partir do trânsito em julgado
da sentença. Impõe-se, dessarte, seja mantida a incidência da
referida Taxa como fixada pela Corte de origem.
Os índices a serem aplicados na repetição de indébito são: o IPC
para o período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a
janeiro de 1991; o INPC a partir da promulgação da Lei n. 8.177/91
até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em
conformidade com a Lei n. 8.383/91 (cf. RESP 216.261/SC, Relator
Min. Francisco Peçanha Martins, in DJ 18.02.02), ressalvada a
aplicação da taxa SELIC.
O desfecho dado à espécie em nada está a empecer que se reconheça em
outros casos, presentes os pressupostos processuais, a ilegalidade
da Taxa SELIC, substituindo-a pela aplicação dos juros de mora de 1%
desde o recolhimento indevido.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 242970 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0117828-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 242
Tópicos recurso especial – alíneas "a" e "c" – tributário, contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos, repercussão – prova – desnecessidade.

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