TST - E-RR - 597172/1999


15/abr/2005

EMBARGOS CONVENÇÃO COLETIVA AUMENTO DO AVISO PRÉVIO PROJEÇÃO 1. As disposições legais e constitucionais estabelecem o direito mínimo do trabalhador, sendo lícita sua ampliação, seja pelo contrato individual (artigo 444 da CLT) ou pelo coletivo (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República). 2. Na espécie, a convenção coletiva estabeleceu o aviso prévio em 60 (sessenta) dias, restando silente sobre quais os efeitos jurídicos seriam alcançados pela avença. Assim, todos os efeitos do aviso prévio passam a ser considerados tomando-se o novo intervalo. SUCESSÃO - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 597172/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos convenção coletiva aumento do aviso prévio projeção 1, as disposições legais e.

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