STJ - AgRg no REsp 320435 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0048959-1


12/mai/2003

TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS E
LICENÇA-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO..
1. Na hipótese de funcionário público, o órgão empregador procede ao
desconto, na Fonte, do Imposto de Renda, ocorrendo a homologação do
pagamento antecipado a posteriori pela Administração (expressa ou
tacitamente).
2. O órgão público age na condição de sujeito passivo indireto e
responsável tributário, não se confundindo com a Administração
(Fazenda Pública).
3. Hipótese que se constitui em lançamento por homologação, sendo
aplicável a jurisprudência desta Corte no que se refere à
prescrição.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 320435 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0048959-1
Fonte DJ 12.05.2003 p. 249
Tópicos tributário, agravo regimental, imposto de renda.

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