TST - E-RR - 599292/1999


15/abr/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir questão que envolva recolhimento do Imposto de Renda, na hipótese de indenização paga por adesão a Plano de Desligamento Voluntário. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 599292/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho retenção do imposto de renda, programa de incentivo à demissão voluntária, artigo 114 da constituição da república violação do art.

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