STJ - REsp 302018 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0009974-2


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS
JURÍDICAS – DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO PERÍODO-BASE DE 1990 –
APLICAÇÃO DO IPC – ESCALONAMENTO INDEVIDO – PRECEDENTE DA PRIMEIRA
SEÇÃO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF -
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
1. Ausência de prequestionamento em torno dos arts. 165, 463, II,
458, 515 e §§ do CPC. Súmula 282/STF.
2. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC, porquanto
prequestionados implicitamente os dispositivos mencionados no
recurso.
3. Uniformização de entendimento pela Primeira Seção desta Corte no
sentido de que é válida a aplicação do IPC para a correção das
demonstrações financeiras do período-base de 1990, exercício de
1991, por ter refletido a real inflação do período, ao tempo em que
considerou possível a aplicação retroativa da Lei 8.200/91 (ADIn
712-2) e indevido o escalonamento previsto no art. 3º, I da Lei
8.200/91 e nos arts. 39 e 41 do Decreto 332/91 (REsp 133.069/SC).
4. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 302018 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0009974-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 247
Tópicos processual civil e tributário – imposto de renda das pessoas, súmula 282/stf, inexistência de violação ao art.

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