STJ - REsp 212002 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0038479-2


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO. PROVA. DESNECESSIDADE.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOMENTE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO ATÉ O
ADVENTO DA TAXA SELIC.
Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de
decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução,
contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal
Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo (AGA n.
404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002).
A contribuição para a seguridade social, exigida sobre pagamentos
efetuados a autônomos, avulsos e administradores, não comporta, por
sua natureza, transferência do respectivo ônus financeiro, uma vez
que se confundem, na mesma pessoa, o contribuinte de direito e de
fato.
A par do entendimento deste subscritor no sentido da ilegalidade e
inconstitucionalidade da Taxa SELIC, no caso vertente, inviável o
seu afastamento ante a ausência de pedido da parte, que pretendia,
apenas, restringir a sua aplicação a partir do trânsito em julgado
da sentença.
É inaplicável aos pedidos de compensação/restituição de tributos
declarados inconstitucionais o § 1º do artigo 167 do Código Tribunal
e, da mesma forma, a Súmula n. 188 desta egrégia Corte, uma vez que
o indébito em questão já não mais possui índole tributária.
"Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a
cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e
empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são
compensáveis com contribuição da mesma espécie incidente na folha de
salários" (Resp n. 190.939, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU
de 21.10.2002).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 212002 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0038479-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 237
Tópicos recurso especial, alínea "a", inss.

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