TST - RR - 605386/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Não há como se conhecer do recurso de revista, por contrariedade à súmula deste Tribunal, se não ficar demonstrada a especificidade com a decisão hostilizada. Recurso não conhecido. MOTORISTA DE CAMINHÃO. REGIME DE PRONTIDÃO. PERNOITE. O tempo despendido pelo motorista para pernoitar no caminhão não pode ser considerado como à disposição da reclamada, sendo inaplicável a analogia com o disposto no artigo 244, § 2º, da CLT, visto que, no caso dos autos, ficou consignado que o empregado não se encontrava aguardando ou executando ordens, tampouco poderia ser chamado para o serviço. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 605386/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, não há como se.

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