TST - AG-E-RR - 611008/1999


15/abr/2005

PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, PECÚLIO E AUXÍLIO-FUNERAL. PETROBRÁS. ART. 7º, INC. XXIX, CF/88. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST. 1. Consoante sinaliza a jurisprudência dominante do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 129 da SBDI1, a prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão, pecúlio e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado.

Tribunal TST
Processo AG-E-RR - 611008/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos prescrição, complementação de pensão, pecúlio e auxílio-funeral, petrobrás.

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