STJ - AgRg no Ag 319967 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0069641-2


12/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO E DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE.
NECESSIDADE.
1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte
instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua
formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer
documento na oportunidade da interposição do agravo regimental, pois
não supre a irregularidade decorrente da não adoção da providência
em tempo apropriado.
2. O agravo deverá ser instruído com todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente (artigo 544 do Código de Processo Civil e
28 da Lei nº 8.038/90), além daquelas que sejam essenciais à
compreensão da controvérsia (Enunciado nº 288 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal), inclusive as necessárias à aferição da
tempestividade do recurso interposto, cabendo enfatizar, ainda, que
"a composição do traslado deve, sempre, processar-se perante o
Tribunal a quo." (RTJ 144/948).
3. "A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça
obrigatória do instrumento de agravo." (Súmula do STJ, Enunciado nº
223).
4. Nos termos do artigo 28, parágrafo 1º, da Lei nº 8.038/90, deve
constar do instrumento do agravo, pena de não conhecimento do
recurso, a procuração outorgada ao advogado do agravante.
5. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que é necessário
o traslado da cópia da procuração outorgada ao advogado
substabelecente, para que se possa aferir a legitimidade e validade
da outorga de poderes aos procuradores substabelecidos. Precedente.
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 319967 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0069641-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 362
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, ausência de traslado da certidão de intimação do acórdão proferido, necessidade.

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