TST - RR - 612562/1999


15/abr/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO ARGÜIÇÃO EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA REFLEXOS DE HORAS EXTRAS 1 - O Eg. Tribunal Regional contrariou o entendimento desta Corte, firmado no sentido de que, na forma do artigo 162 do Código Civil anterior e do Enunciado n° 153/TST, a parte poderá invocar a prescrição em qualquer momento na instância ordinária. 2 - Em atenção ao interesse das partes à celeridade e economia processual, impõe-se, de imediato, a declaração da prescrição, a teor do disposto no § 3º do art. 515 do CPC, invocado por analogia. Recurso de Revista conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE MULTA DO ART. 477 DA CLT CONTAGEM DO PRAZO PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE O acórdão recorrido está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 162 da C. SBDI-1/TST, no sentido de que, na contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias, aplica-se o art. 132, § 1º do Código Civil (anterior art. 125, § 1º). REFLEXOS DE HORAS EXTRAS INÉPCIA DA INICIAL INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR ESPECÍFICA 1 - O art. 840, § 1º, da CLT, , ao preceituar que a Reclamação deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, evidencia a necessidade de apresentação dos fundamentos do pedido, a teor do art. 282, inciso III, do CPC. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 612562/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada prescrição argüição em instância ordinária, o eg.

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