TST - RR - 614156/1999


15/abr/2005

MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Derivando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente à configuração, ou não, de contrato de safra, indevido o pagamento de multa.

Tribunal TST
Processo RR - 614156/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos multa, artigo 477, § 8º, da clt, matéria controvertida.

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