TST - ED-RR - 611415/1999


05/nov/2004

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ao contrário do que afirma o embargante, esta Corte não adentrou no exame dos fatos e provas contidos nos autos, mas se baseou nas informações contidas no próprio acórdão regional, que consignou as datas de admissão do reclamante e paradigma, na função de gerente, revelando assim, a diferença de tempo de serviço, na função, superior a dois anos. Ainda que tal diferença não tenha sido alegada em defesa, estando evidenciada nos autos, não pode ser ignorada pelo Juízo, uma vez tratar-se de pressuposto objetivo da equiparação salarial, conforme disposto no artigo 461 da CLT. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 611415/1999
Fonte DJ - 05/11/2004
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração, ao contrário do que.

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