TST - E-RR - 613937/1999


15/abr/2005

RELAÇÃO EMPREGATÍCIA CARACTERIZAÇÃO COOPERADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não há como se enquadrar o obreiro nas hipóteses previstas no art. 442, parágrafo único, da CLT, como pretende a Reclamada, sem que se analisem as provas trazidas nos autos. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Segundo o disposto no art. 896, alínea c, da CLT, somente se admite Recurso de Revista por violação a dispositivo legal ou constitucional se essa violação for literal e direta, o que não ocorreu. A violação de lei deve ser contra a literalidade do texto (frontal) e não pode sê-lo sobre o direito em tese. A interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade do recurso. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 613937/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos relação empregatícia caracterização cooperado, aplicação da súmula nº 126 do tst, não há como se.

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