TST - ED-RR - 613736/1999


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITO MODIFICATIVO. É entendimento sedimentado no âmbito desta Corte que o cheque rancho foi concedido por mera liberalidade do reclamado e se equipara à figura da ajuda-alimentação, ordinariamente assegurada em norma coletiva à categoria dos bancários, pelo que a sua integração na remuneração para fins de cálculo da gratificação jubileu não se faz devida em face de sua natureza indenizatória. Assim, verificando-se verdadeiro erro material no julgado, guindado com algum esforço à contradição, impõe-se o aperfeiçoamento do acórdão em sede de aclaratórios. Embargos acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao acórdão, excluir o cheque rancho do cálculo da gratificação jubileu.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 613736/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, efeito modificativo, é entendimento sedimentado no.

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