STJ - AgRg no Ag 437264 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0008186-4


12/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO.
ALEGAÇÃO DE QUE OS PRAZOS ENCONTRAVAM-SE SUSPENSOS NO TRIBUNAL A
QUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO TRASLADO DO INSTRUMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUA JUNTADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.
1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte
instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua
formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer
documento na oportunidade da interposição do agravo regimental, pois
não supre a irregularidade decorrente da não adoção da providência
em tempo apropriado.
2. O agravo deverá ser instruído com todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente (artigo 544 do Código de Processo Civil e
28 da Lei nº 8.038/90), além daquelas que sejam essenciais à
compreensão da controvérsia (Enunciado nº 288 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal), inclusive as necessárias à aferição da
tempestividade do recurso interposto, cabendo enfatizar, ainda, que
"a composição do traslado deve, sempre, processar-se perante o
Tribunal a quo." (RTJ 144/948).
3. "Incumbe, à parte recorrente, quando da interposição do agravo de
instrumento perante o Tribunal a quo, fazer constar, do traslado,
peça comprobatória de que não houve expediente forense no último dia
do prazo recursal, em ordem a demonstrar a plena tempestividade de
seu recurso, eis que não se presume a ocorrência de fatos
excepcionais, como a suspensão temporária das atividades
jurisdicionais." (AgRgAg 363.066/SP, Relator Ministro Celso de
Mello, in DJ 11/10/2002).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 437264 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0008186-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 364
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, recurso intempestivo, alegação de que os prazos encontravam-se suspensos no tribunal a.

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