TST - RR - 614971/1999


15/abr/2005

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FERROVIA SUL ATLÂNTICO S.A. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA TÁCITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85 DO TST. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O não-atendimento das exigências legais não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional (Enunciado nº 85 do TST). Recurso de revista a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. INTERESSE EM RECORRER. Litisconsorte excluído da lide. Falta de interesse jurídico em recorrer. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 614971/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista interposto pela ferrovia sul atlântico s.a, acordo de compensação de jornada tácito, aplicação do enunciado nº 85 do tst.

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