STJ - AgRg no REsp 320657 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0049257-6


12/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO - FGTS – APLICAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM DO IPC PARA OS MESES
DE JUNHO E JULHO DE 1990 – ALEGADA AUSÊNCIA DE DECISÃO QUANTO À
ADOÇÃO DO BTN PARA OS REFERIDOS MESES – MATÉRIA NÃO ATACADA NO
RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Na espécie dos autos, o recurso especial cingiu-se em pleitear a
aplicação do BTNF tão-somente para o mês de maio de 1990, não
atacando a aplicação do IPC para o mês de julho de 1990.
- Há de prevalecer o entendimento deste Sodalício, segundo o qual "a
prestação jurisdicional está adstrita à matéria devolvida à Corte
por meio do recurso especial" (cf. EDRESP n. 78.349-RS, Rel. Min.
Aldir Passarinho Júnior, in DJ de 19.11.2001).
- Agravo regimental não provido

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 320657 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0049257-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 250
Tópicos agravo regimental – recurso especial, fundo de garantia do tempo de serviço, fgts – aplicação pela corte de origem do ipc para.

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