TST - RR - 615845/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Contrariamente ao afirmado pelo Recorrente, verifica-se que houve manifestação expressa sobre todas as questões objeto dos Embargos de declaração. O posicionamento adotado pelo Regional, portanto, não constituiu negativa de prestação jurisdicional, mormente se considerarmos que o Juiz analisou todos os tópicos do recurso ordinário, de forma fundamentada, segundo os princípios de seu livre convencimento, consagrado no art. 131 do CPC. Incólumes, portanto, mantêm-se os arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV e 93, inciso IX, ambos da atual Carta Política, assim como o art. 832 da CLT, e os arts. 1.131, 165 e 458, inciso II, do Código de Processo Civil. No tocante à divergência, cumpre registrar que a negativa de prestação jurisdicional há que ser aferida caso a caso, sendo descabido invocá-la pela via do dissenso interpretativo.

Tribunal TST
Processo RR - 615845/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, contrariamente ao afirmado pelo.

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