TST - E-RR - 615173/1999


15/abr/2005

INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO (ART. 396/CLT). NÃO-CONCESSÃO. HORA EXTRA. ART. 71, § 4º, DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. Conquanto no capítulo concernente ao “trabalho da mulher” (arts.

Tribunal TST
Processo E-RR - 615173/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos intervalo para amamentação (art, 396/clt), não-concessão.

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