TST - E-RR - 614859/1999


15/abr/2005

EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. A ausência de confirmação da gravidez até o momento da despedida, e mesmo após o prazo do aviso prévio, não afasta a gestante da proteção da estabilidade provisória no emprego, prevista na Constituição. O direito à garantia do emprego surge com a concepção e não com a comunicação ao empregador ou com o conhecimento da própria empregada quanto ao seu estado gravídico. O destinatário da norma constitucional é a vida em gestação. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 614859/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos empregada gestante, estabilidade provisória, indenização correspondente.

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