STJ - EDcl nos EREsp 385944 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0065607-6


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
QUESTÕES NOVAS.
A quaestio acerca do deferimento do benefício da justiça gratuita
não foi argüida anteriormente, caracterizando-se como questão nova,
e, portanto, incabível de ser suscitada em embargos declaratórios.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 385944 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0065607-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 211
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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