TST - RR - 618012/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA.HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a jornada de seis horas para os que laboram em turnos ininterruptos de revezamento (artigo 7º, XIV), não suprimiu as demais garantias asseguradas aos trabalhadores, como é o caso dos intervalos intrajornadas, motivo pelo qual é devido o pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas após a sexta diária, em consonância com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 360 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. PAGAMENTO SOMENTE DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Não há como se conhecer do recurso de revista, com fundamento na alínea a do artigo 896 da CLT, se não ficar demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal. Aplicabilidade do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 618012/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista.horas extras, turnos ininterruptos de revezamento, a constituição federal de.

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