STJ - RHC 12564 / RN RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0033190-7


12/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.
FATO APARENTEMENTE DELITUOSO. AUTORIA. DISCUSSÃO ACERCA DO ELEMENTO
SUBJETIVO. EXAME DE PROVA. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO
DESPROVIDO.
A discussão requerida em meio aos elementos subjetivos do crime
(indução a erro – indicação falsa ou enganosa sobre a natureza do
serviço), fato, segundo a defesa, indispensável ao enquadramento
penal, atrai certa profundidade que só a elasticidade do meio
probatório poderá conduzir a um juízo de convencimento adequado.
Tendo a denúncia indicado um fato aparentemente delituoso e a
autoria do mesmo, qualquer decisão meritória a partir daí depende da
avaliação probante, cuja atividade a via heróica coíbe.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12564 / RN RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0033190-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 309
Tópicos processual penal, habeas corpus, inépcia da denúncia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›