TST - AIRR - 618534/1999


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS E DOS ANUÊNIOS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Indemonstrada a alegada violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição, incabível o recurso de revista. Ademais, manifestado o apelo revisional por dissensso jurisprudencial e sendo inespecíficos os arestos que o instruem, porquanto superados pelo Enunciado nº 361 deste Tribunal ou por abordarem teses genéricas, não erigidas a partir das mesmas premissas fáticas nas quais se alicerçara a Corte prolatora da decisão recorrida, não há como prover o agravo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 618534/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças do adicional de periculosidade no cômputo das horas extras, acordo coletivo de trabalho.

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