STJ - AgRg no REsp 313765 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0035162-0


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - COMPENSAÇÃO DE
FINSOCIAL COM TRIBUTOS DE ESPÉCIES DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE SOB O
REGIME DA LEI 8.383/91 - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO À RECEITA
FEDERAL PARA COMPENSAR TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES SOB SUA
ADMINISTRAÇÃO, NA FORMA DA LEI 9.430/96 - ACÓRDÃO QUE SE HARMONIZA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Manutenção do decisum quanto às teses não prequestionadas.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte, quanto à possibilidade
de compensação dos créditos advindos de pagamentos indevidos a
título de FINSOCIAL com débitos da COFINS, mas não com tributos de
espécies diversas, no regime da Lei 8.383/91.
3. A Lei 9.430/96 permite a compensação de tributos de espécies
distintas mediante autorização da Receita Federal.
4. Correta aplicação do art. 557, § 1º-A do CPC.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 313765 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0035162-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 248
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, compensação de finsocial com tributos de espécies distintas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›