TST - E-RR - 619599/1999


15/abr/2005

EMBARGOS BENEFÍCIOS CESTA BÁSICA E VALE ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO Garantidos pelo contrato de trabalho os benefícios de cesta básica e vale- alimentação durante a suspensão contratual, não há falar em supressão após o prazo de 90 dias, por norma coletiva superveniente, quando estavam os empregados deles usufruindo durante o afastamento por força de acidente de trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não conhecido o Recurso de Revista por invocação do Enunciado nº 219/TST apenas pela demonstração de violação ao artigo 896, da CLT haveria se falar conhecimento dos Embargos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 294, da C. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 619599/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos benefícios cesta básica.

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