TST - RR - 620794/2000


15/abr/2005

PRESCRIÇÃO TOTAL QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A decisão recorrida está em consonância com o Enunciado 294 do TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O egrégio TRT tão-somente interpretou o art. 469 da CLT, aplicando-o ao caso concreto, pelo que não cabe falar-se em violação direta e literal. Por outro lado, não existiu o devido prequestionamento da matéria quanto ao fato da transferência ter sido definitiva ou ao pedido do Autor na presente hipótese, ao teor do Enunciado 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 620794/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos prescrição total quanto ao pedido de pagamento de adicional de, a decisão recorrida está.

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