STJ - AgRg no RMS 13812 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0128198-3


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. TITULAR DE OFÍCIO DE NOTAS. APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERDA DA DELEGAÇÃO. RECURSO
HIERÁRQUICO COM EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO.
PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
I - Recurso ordinário interposto visando a aferir direito líquido e
certo do recorrente, notário compulsoriamente aposentado, ao
recebimento de seus proventos, até julgamento final do recurso
hierárquico, com efeito suspensivo, interposto em processo
administrativo disciplinar, onde restou aplicada pena de perda da
delegação.
II - Havendo o julgamento do referido recurso hierárquico, com a
confirmação da perda da delegação, é forçoso o reconhecimento da
perda de objeto do mandamus.
III - As razões insertas na fundamentação do agravo interno devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula 182/STJ.
IV- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 13812 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0128198-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 310
Tópicos processual civil, titular de ofício de notas, aposentadoria compulsória.

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