STJ - HC 26338 / CE HABEAS CORPUS 2003/0000531-9


12/mai/2003

CRIMINAL. HC. PEDIDO DE EXTENSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO.
ORDEM NÃO-CONHECIDA.
I. Não se conhece de pedido de extensão do benefício de revogação da
custódia preventiva, concedido aos co-réus por esta Corte, se a
pretensão de ver revogada a custódia cautelar ainda não foi
apreciada, especificamente em relação ao ora paciente, em 2º grau de
jurisdição.
II. Hipótese em que a análise reclamada incorreria em indevida
supressão de instância.
III. Ordem não-conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 26338 / CE HABEAS CORPUS 2003/0000531-9
Fonte DJ 12.05.2003 p. 318
Tópicos criminal, pedido de extensão, prisão preventiva.

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