STJ - AgRg no REsp 416155 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0023174-6


12/mai/2003

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTÔNOMOS E
ADMINISTRADORES - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - LEIS 9.032/95 E
9.129/95. ORIENTAÇÃO RECENTE DA 1ª SEÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
- A 1ª Seção, no julgamento do EREsp 227.060-SC, relator para o
acórdão o Ministro Milton Pereira, modificou o entendimento
anterior, e agora entende que somente os créditos remanescentes,
cujos débitos vencerem-se posteriormente à vigência das referidas
leis, estão sujeitos às limitações percentuais.
- Agravo provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 416155 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0023174-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 216
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, autônomos e administradores.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›