TST - RR - 623960/2000


15/abr/2005

PRESCRIÇÃO PARCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Tendo caráter de mero reforço argumentativo, a alusão à prescrição, contida no acórdão regional pelo qual foi mantida a improcedência dos pedidos, na questão de fundo, não se visualiza o julgamento extra petita ademais articulado com base no art. 128, CPC, isoladamente. Não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Tribunal TST
Processo RR - 623960/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos prescrição parcial, julgamento extra petita, tendo caráter de mero.

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