STJ - EREsp 346094 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0139450-7


12/mai/2003

I - PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA NOTÓRIA -
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA - DESNECESSIDADE.
- Os embargos de divergência foram concebidos no escopo de preservar
- mais que o interesse tópico de cada um dos litigantes - a
necessidade de que o Tribunal mantenha coerência entre seus
julgados.
- No trato dos embargos de divergência, as exigências formais que
limitam o conhecimento do recurso especial devem ser mitigadas.
- Se a divergência com arestos de órgãos fracionários do STJ é
notória, dispensa-se a demonstração analítica de sua existência.
Bastam a transcrição dos trechos onde ela se manifesta e a
referência segura aos acórdãos em confronto" (EREsp 222525/CORTE
ESPECIAL).
II - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - JUROS SELIC - TERMO INICIAL
PARA SUA INCIDÊNCIA.
- Na compensação aplicam-se os juros equivalente a Taxa SELIC, a
partir da vigência da Lei n.º 9.250/95 (art. 39, § 4º), ou seja, a
partir de 1º de janeiro de 1996. Precedentes da Primeira Seção.

Tribunal STJ
Processo EREsp 346094 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0139450-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 208
Tópicos processual, embargos de divergência, divergência notória.

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