TST - RR - 623968/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. COISA JULGADA. FALTA DA REMESSA OFICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Decreto-Lei nº 779/69 e art. 475, I, do CPC) Não fere o artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal decisão que, anulando a execução por não ter sido a decisão submetida ao duplo grau de jurisdição previsto no Decreto-Lei 779/69 e artigo 475, I do CPC, determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho.A remessa de ofício é pressuposto de eficácia e validade de sentença que impõe condenação à Fazenda Pública. Desobedecida tal imposição, não se pode falar em coisa julgada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 623968/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, descabimento, coisa julgada.

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