TST - RR - 624110/2000


15/abr/2005

JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. O núcleo do pedido diz respeito a diferenças salariais em relação ao nível mais elevado da função efetivamente exercida. Ficou comprovado mediante inspeção judicial que o nível salarial mais elevado, entre aquelas funções efetivamente exercidas pelo Reclamante, era o nível III (e não o nível IV, destinado a empregado com responsabilidade distinta daquela do Autor). Pediu-se o mais (nível IV) e deferiu-se o menos (nível III). Ilesos os arts. 128 e 460 do CPC. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 624110/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos julgamento extra petita, inexistência, o núcleo do pedido.

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