TST - RR - 625455/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE OSASCO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO OFENSA AO ART. 37, IX, DA CF/88. Inexiste afronta ao artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, porquanto, como consignado no acórdão regional, a contratação do autor não observou as hipóteses descritas na Lei Municipal 2.094/89, não havendo falar nessa modalidade de contratação. Recurso de Revista não conhecido. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 625455/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista do município de osasco contratação temporária de, 37, ix, da cf/88, inexiste afronta ao artigo.

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