TST - ED-RR - 626948/2000


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO e CONTRADIÇÂO. A questão das horas extras em decorrência do intervalo intrajornada no período anterior à edição da Lei 8.923/97 foi analisada sem qualquer contradição, restando firmado o entendimento de que, não havendo disposição que assegure aos empregados o direito ao pagamento de hora extra pela não-concessão do intervalo intrajornada no período contratual, aplica-se o Enunciado nº 88 do TST, que somente foi cancelado em razão da alteração introduzida no art. 71 da CLT pelo diploma legal anteriormente mencionado. Quanto à existência das horas extras, o convencimento do Regional se deu em razão da prova produzida, por entender que os documentos apresentados fls. 152, 154 e 156 dos autos, não se prestavam para comprovar a existência de labor extraordinário sem a respectiva paga, razão pela qual a matéria não pode ser novamente apreciada em sede de recurso de revista pelo óbice do Enunciado nº 126 do TST. Não há como atender a pretensão do embargante quanto à análise do Enunciado 118/TST e OJ nº 23 da SDI/TST, uma vez que não foram apreciados no acórdão, mesmo porque não constituíram objeto do recurso, tratando-se de inovação. Rejeito os embargos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 626948/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, inexistência de omissão e contradiçâo, a questão das horas.

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