STJ - REsp 494072 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0162384-7


12/mai/2003

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – REVISÃO DE BENEFÍCIO – SÚMULA
260/TFR – ARTIGO 58 DO ADCT – NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO –
PERÍODO DE APLICAÇÃO – LEI 8.213/91, ARTIGO 41, II – INPC E ÍNDICES
POSTERIORES.
- A teor do art. 255, parágrafos, do RISTJ, para comprovação e
apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como apresentadas cópias integrais de tais julgados. Divergência
jurisprudencial comprovada.
- As adoções dos índices legais pelo INSS asseguram a
irredutibilidade do valor dos benefícios e preservam seu valor real.
Precedentes.
- O critério da equivalência salarial, previsto no artigo 58 do
ADCT, foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em
outubro de 1988, e limitado ao período de abril/89 (sétimo mês
subseqüente à promulgação da Lei Fundamental) e dezembro/91
(regulamentação dos Planos de Custeio e Benefício).
- Após a vigência da Lei 8.213/91, há que ser observado o disposto
no artigo 41, II, do referido regramento e legislação subseqüente,
que fixa o INPC e sucedâneos legais como índices de reajustamento
dos benefícios previdenciários.
- A partir de janeiro/93, o IRSM substituiu o INPC para todos os
fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213/91, nos termos dos artigos 2º,
9º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.542/92.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494072 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0162384-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 352
Tópicos previdenciário – recurso especial – revisão de benefício – súmula, - a teor do.

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