TST - E-RR - 629116/2000


15/abr/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 896 DA CLT. Apesar de a OJ nº 219/SBDI1 ter consagrado a admissibilidade de recurso de revista por divergência com Orientação Jurisprudencial, foi editada após o julgamento do recurso do reclamado, não sendo possível aplicá-la ao caso. Precedente da Eg. SBDI1. Alegação de inadequação na aplicação do Enunciado nº 297/TST pela Eg.

Tribunal TST
Processo E-RR - 629116/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, recurso de revista não conhecido, inexistência de afronta ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›