STJ - RHC 12432 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0016447-9


12/mai/2003

RHC - PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS –
INVIABILIDADE.
- As alterações introduzidas no Código Penal pela Lei das Penas
Alternativas (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de
entorpecentes (crime hediondo), cujo cumprimento da pena é em regime
integralmente fechado. Impossibilitada, portanto, a substituição da
pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
- Precedentes.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12432 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0016447-9
Fonte DJ 12.05.2003 p. 309
Tópicos rhc, processo penal – tráfico de entorpecentes – substituição da pena, - as alterações introduzidas.

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