TST - RR - 635204/2000


15/abr/2005

INÉPCIA DA INICIAL. Hipótese em que o TRT concluiu, quanto à inépcia da inicial, pela ausência de afronta ao art. 840 da CLT, porquanto a Reclamante formulou seus pedidos de forma clara, explícita e fundamentada, possibilitando, inclusive, a contestação. Inespecificidade do único aresto transcrito, porque se refere à hipótese de petição inicial sem qualquer causa de pedir, sem exposição de fato e sem pedido definido. Aplicação da Súmula nº 296/TST. Violações não configuradas. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Prestação de horas extras, além da sexta diária, tida como comprovada pelo TRT, que também apurou a obrigatoriedade de registro de intervalos não usufruídos. Transcrição na Revista de jurisprudência inespecífica ante a desigualdade de premissas fáticas (Súmula nº 296/TST). Recurso de Revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO. Não-provimento do Recurso Ordinário pelo TRT em razão da não comprovação da alegada vinculação da Reclamada ao PAT e da não juntada de normas coletivas que proclamariam a natureza indenizatória do auxílio alimentação. Transcrição na Revista de jurisprudência inespecífica, ante a desigualdade de premissas fáticas (Súmula nº 296/TST), ou superada pela Súmula nº 241/TST (Súmula nº 333/TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 635204/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos inépcia da inicial, hipótese em que o.

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