TST - ED-RR - 632929/2000


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista não foi interposto com espeque em violação ao artigo 148 da Lei 8213/91, após a edição da MP 1.523/96. Assim está redigido o recurso com relação à alegação de violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal: “Além da divergência jurisprudencial acima demonstrada, o acórdão atacado foi proferido com violação literal dispositivo (sic) de lei federal (artigos 49, inciso I, alínea “b”, e 54), assim como dos seguintes dispositivos da Constituição Federal: artigo 5°, 6°, 7°, 195, I, 202, como será exaustivamente demonstrado no tópico que segue, tendo em vista o princípio da economia processual, deixando o apelante de repetir neste item o que virá a argumentar no item a seguir”. A embargante tece comentários sobre cada artigo acima mencionado, reforçando a sua violação, não incluindo novamente o artigo 148 da Lei 8.213/91. Quanto ao artigo 54 da Lei 8.213/91, a alegada violação foi afastada expressamente no acórdão embargado, precisamente à fl.142, 2° parágrafo, não havendo qualquer omissão. Embargos de declaração acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 632929/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, o recurso de revista.

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